Bem-vindo(a) ao PPONTO, operado pela PP SERVICE PLATFORM LTDA.
1.1. O PPONTO é um serviço de controle de ponto digital para empregados domésticos, oferecido pela PP SERVICE PLATFORM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.728.236/0001-57, com sede na Rua Guilherme de Camargo Iost, 469, Parque Residencial Damha, Araraquara/SP, CEP 14804-443 ("PPONTO", "nós"). Contato: contato@pponto.com.
1.2. Ao acessar o PPONTO, via site ou via aplicativo, seja ao criar uma conta como empregador, seja ao ativar o acesso como empregado, você declara ter lido e aceita estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda, não utilize nosso serviço.
2.1. O PPONTO permite que o empregador doméstico registre a jornada do seu empregado por meio de aplicativo. O empregado registra a entrada, a saída e os intervalos, e cada marcação é gravada com a data, a hora e a localização do aparelho no momento em que é feita. A partir das marcações, a plataforma gera o cartão de ponto mensal, que pode ser baixado em PDF pelo empregador, e apresenta os cálculos de horas trabalhadas, horas extras e faltas, conforme a Lei Complementar nº 150/2015.
2.2. A localização é registrada exclusivamente no momento de cada marcação. O PPONTO não acompanha a localização do empregado de forma contínua ou em segundo plano.
2.3. O PPONTO é uma ferramenta de registro e de apoio. Ele não substitui a assessoria de um contador nem a responsabilidade do empregador pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, e não é parte da relação de emprego entre empregador e empregado.
2.4. Os cálculos apresentados são estimativas elaboradas a partir dos dados inseridos pelos usuários e podem variar conforme a jornada contratada, feriados, faltas, acordos, adicionais e demais regras aplicáveis. Eles não dispensam a conferência pelo empregador ou por profissional de sua confiança, e o empregador permanece responsável pelos pagamentos e demais obrigações legais.
3.1. O cadastro exige nome, CPF, celular e e-mail do empregador, sendo o celular validado por código enviado por WhatsApp ou SMS. O empregador deve ter, no mínimo, 18 anos de idade.
3.2. O empregador é responsável por manter os dados corretos e por proteger o acesso à sua conta.
3.3. O empregado recebe acesso próprio e gratuito ao aplicativo, para registrar o ponto. O empregado pode solicitar, a qualquer tempo, cópia dos seus registros, nos termos da Política de Privacidade.
3.4. Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 150/2015, é vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, razão pela qual o PPONTO não pode ser utilizado para registrar a jornada de menores.
4.1. Durante o período de lançamento, o uso do PPONTO é gratuito, sem a necessidade de cadastrar cartão de crédito ou qualquer outro meio de pagamento.
4.2. O uso gratuito não se converte automaticamente em assinatura paga, e nenhuma cobrança será realizada sem a contratação expressa de um plano pelo empregador.
4.3. Caso o PPONTO venha a oferecer planos pagos, o empregador será avisado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail, WhatsApp ou pelo aplicativo, com a informação dos valores e das condições. Caberá ao empregador decidir se deseja contratar o plano ou encerrar a sua conta, sem qualquer custo, assegurada a exportação dos registros já realizados.
4.4. O uso do PPONTO pelo empregado é e continuará sendo gratuito.
5.1. Ao utilizar o PPONTO, você concorda em:
6.1. Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por fatores fora do nosso controle. Os registros são armazenados com cópias de segurança.
6.2. O PPONTO não se responsabiliza por informações incorretas inseridas pelos usuários, pelo uso indevido dos registros pelo empregador, nem por falhas do aparelho, da conexão de internet ou do GPS do usuário. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.
7.1. O software, a marca PPONTO e o conteúdo do site pertencem à PP SERVICE PLATFORM LTDA.
7.2. O PPONTO não adquire qualquer direito sobre os registros de jornada inseridos na plataforma, que podem ser exportados pelo empregador a qualquer momento.
8.1. O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, que faz parte destes Termos. Quanto aos registros de ponto do empregado, o empregador é o controlador e o PPONTO atua como operador, tratando esses dados em nome do empregador.
8.2. Ao aceitar estes Termos, o empregador autoriza o PPONTO a disponibilizar ao empregado os registros a ele relativos e a guardá-los pelo prazo previsto na Política de Privacidade, ainda que a conta seja encerrada.
9.1. Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão avisadas por e-mail, WhatsApp ou no aplicativo com antecedência razoável.
9.2. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Araraquara, Estado de São Paulo, ressalvado ao usuário consumidor o direito de optar pelo foro de seu próprio domicílio.