A PP SERVICE PLATFORM LTDA (PPONTO) respeita a privacidade e preza pela transparência no tratamento de dados de seus usuários e desenvolveu esta política de privacidade para demonstrar este compromisso, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
Ao acessar ou utilizar o PPONTO, pelo site ou pelo aplicativo, seja como empregador, seja como empregado, o usuário declara ter lido e aceitar os Termos de Uso e esta Política de Privacidade. Se não concordar, o usuário não deve utilizar o PPONTO.
1.1. O PPONTO é oferecido pela PP SERVICE PLATFORM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.728.236/0001-57, com sede na Rua Guilherme de Camargo Iost, 469, Parque Residencial Damha, Araraquara/SP, CEP 14804-443.
1.2. O PPONTO é o controlador dos dados de cadastro e de acesso às contas, dos dados técnicos e dos registros de atendimento.
1.3. Quanto aos registros de ponto do empregado, incluindo data, hora e localização, o controlador é o empregador, que decide adotar o registro eletrônico de ponto em cumprimento ao art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015. O PPONTO atua como operador, tratando esses dados em nome do empregador, sem utilizá-los para finalidades próprias.
1.4. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do PPONTO pode ser contatado pelo e-mail contato@pponto.com, canal destinado aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para assuntos relacionados ao tratamento de dados pessoais.
2.1. Do empregador: nome, CPF, celular, e-mail e endereço do local de trabalho, este último utilizado para identificar o local da prestação de serviço no cartão de ponto. Não coletamos dados de pagamento, pois o serviço é gratuito durante o lançamento.
2.2. Do empregado, informados pelo empregador no cadastro: nome, CPF, celular e jornada contratada.
2.3. Do empregado, gerados a cada registro de ponto: a data, a hora e a localização do aparelho (latitude e longitude) no momento da marcação. Quando o empregador ajusta uma marcação, o horário ajustado é registrado separadamente, e a marcação original, com a hora registrada pelo servidor do PPONTO, é sempre preservada.
2.4. A localização é coletada exclusivamente no momento em que o empregado registra o ponto. O PPONTO não coleta a localização de forma contínua, em segundo plano ou fora das marcações. Se a localização não puder ser obtida, a marcação é registrada normalmente, com a indicação "sem localização".
2.5. Técnicos: endereço IP, data e hora de acesso, identificadores do aparelho e versão do aplicativo, para segurança e suporte.
3.1. Os dados são tratados para as finalidades abaixo. Nas alíneas "a" a "c", o PPONTO trata os dados em nome do empregador, que é o controlador; nas alíneas "d" e "e", o PPONTO é o controlador:
3.2. Para melhorar o serviço, o PPONTO utiliza apenas estatísticas de uso agregadas ou anonimizadas, que não identificam os usuários, e não utiliza os registros de ponto para essa finalidade de forma identificada.
3.3. O tratamento dos registros de ponto não se baseia no consentimento do empregado. A permissão de localização solicitada pelo celular é uma exigência técnica do sistema operacional, e não o fundamento jurídico do tratamento.
4.1. Os registros de ponto são acessíveis a:
4.2. Os dados pessoais também podem ser compartilhados com:
4.3. Não vendemos dados pessoais nem os usamos para publicidade de terceiros.
5.1. Alguns dos provedores indicados no item 4.2, como os de hospedagem em nuvem e de mensageria, podem armazenar ou processar dados pessoais em servidores localizados fora do Brasil.
5.2. Nesses casos, a transferência internacional ocorre somente nas hipóteses previstas no art. 33 da LGPD, como para países ou organismos internacionais reconhecidos pela ANPD como de grau de proteção adequado ou mediante cláusulas-padrão contratuais, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, de modo a assegurar a proteção dos dados em nível equivalente ao exigido pela legislação brasileira.
5.3. O titular pode solicitar, pelo e-mail contato@pponto.com, informações sobre os países de destino e o mecanismo utilizado em cada transferência.
6.1. Os registros de ponto, incluindo a localização e os ajustes, são mantidos pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de cada marcação, ainda que a conta seja encerrada antes. Esse prazo foi definido com base no prazo de prescrição dos créditos trabalhistas (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 43 da Lei Complementar nº 150/2015) e na necessidade de comprovação da jornada, de cumprimento das obrigações trabalhistas e de exercício regular de direitos, inclusive na prevenção e defesa em reclamações trabalhistas. Durante esse prazo, o empregador e o empregado podem solicitar cópia dos registros.
6.2. Os registros de acesso ao aplicativo são mantidos por 6 (seis) meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet. Os demais dados são mantidos pelo tempo necessário à prestação do serviço, à segurança e ao suporte.
6.3. Encerrados os prazos, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD. Os dados poderão ser mantidos por prazo superior enquanto houver processo judicial ou administrativo, fiscalização ou obrigação legal que exija a sua conservação.
7.1. Usamos criptografia em trânsito, controle de acesso por perfil (empregador e empregado) e cópias de segurança. Os ajustes realizados pelo empregador são gravados separadamente, e a marcação original é sempre preservada.
7.2. Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares:
8.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, os titulares podem solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei, portabilidade e informação sobre as entidades com as quais os dados são compartilhados, bem como se opor ao tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.
8.2. As solicitações podem ser feitas pelo e-mail contato@pponto.com e serão tratadas da seguinte forma:
8.3. A correção de um registro de ponto é feita pelo empregador, por meio de ajuste, preservando-se sempre a marcação original. A eliminação dos registros de ponto antes do prazo previsto no item 6.1 não será possível quando a sua conservação for necessária ao cumprimento de obrigação legal ou ao exercício regular de direitos, nos termos do art. 16 da LGPD.
8.4. O titular também pode peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, § 1º, da LGPD.
9.1. O site pponto.com usa apenas cookies técnicos necessários ao funcionamento das páginas.
10.1. Esta política pode ser atualizada. A versão vigente estará sempre disponível em pponto.com/privacidade.html, com a data da atualização mais recente. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência, por e-mail, WhatsApp ou pelo aplicativo.